Recurso de multa pode passar a ser oral
O Projeto de Lei 252/21 quer permitir que o motorista infrator possa fazer defesa oral de recurso contra multa de trânsito, inclusive com apresentação de testemunhas e provas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a defesa oral será feita após a notificação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a apresentação de defesa prévia […]