Recurso de multa pode passar a ser oral
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O Projeto de Lei 252/21 quer permitir que o motorista infrator possa fazer defesa oral de recurso contra multa de trânsito, inclusive com apresentação de testemunhas e provas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a defesa oral será feita após a notificação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a apresentação de defesa prévia […]